Aprovado pelo Congresso, auxílio emergencial deu dignidade a cidadãos durante a pandemia

Por Agência Senado

BRASIL – A covid-19, reconhecida como calamidade pública no Brasil em março pelo Decreto Legislativo 6, de 2020, e a queda da renda da população, com demissões e empresas falidas após o declínio do consumo e da arrecadação, levaram o poder público a aprovar uma transferência de renda direta e temporária para desempregados e trabalhadores autônomos e informais. O benefício, de R$ 600 mensais, permitiu a milhões de famílias manter o mínimo de dignidade enquanto o novo coronavírus ceifava vidas e desestabilizava a economia e o sistema de saúde brasileiros.

Em março, quando as mortes oficiais ainda eram contadas em dezenas, o Congresso e o Executivo começaram os debates sobre a necessária ajuda aos trabalhadores informais, que perderam rendimentos, seja pela doença, pelo distanciamento social para conter a contaminação ou pela queda do consumo em geral. O Ministério da Economia pensou em pagar uma espécie de voucher, concedido aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), utilizado pelo governo para os programas sociais. Alegando não haver respaldo nas contas públicas para pagar valor maior, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou uma possível ajuda de R$ 200. O ministro mencionou a intenção de pagamento, mas não houve uma proposição formal do Executivo.

Olhar social

Com a demora no envio de uma proposta legislativa oficial do governo, o Parlamento agiu. Pensando além do espaço fiscal e com um olhar social, criou também, por meio do PL 1.066/2020, que mudava as regras para o recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC), o auxílio emergencial no valor de R$ 600, a ser pago por três meses. Segundo estimativas iniciais da Instituição Fiscal Independente (IFI), o gasto seria de R$ 60 bilhões, para atender algo em torno de 30 milhões de pessoas no período.

— Consideramos que este impacto é plenamente absorvível exatamente porque é temporário, o auxílio não constitui despesa obrigatória de caráter continuado para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal — argumentou o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), durante a votação ocorrida em 30 de março.

O novo benefício era destinado a até dois membros da mesma família, maiores de 18 anos, trabalhadores por conta própria que pagam contribuição individual à Previdência Social, microempreendedor individual (MEI); trabalhador intermitente, como garçons e serventes de obra, ou informal, como ambulantes, inscritos no CadÚnico; desempregados; autônomos em geral e pessoas fora da força de trabalho, como beneficiários do Bolsa Família. As mulheres provedoras de família monoparental (mães solteiras) teriam direito ao dobro da cota original (R$ 1,2 mil).

— O governo poderia até ter editado uma medida provisória para que esse recurso já estivesse na conta de alguns. Então, não sei por que o governo não editou essa medida provisória, com emergência, e tudo já estaria resolvido. Mas, mesmo assim, é bom que se frise que a Câmara, onde nasceu esse projeto, e o Senado, estão aprovando esse auxílio. É importante que se diga isto para que depois as redes sociais não tirem o mérito do Senado Federal e da Câmara: nós estamos aprovando hoje esses recursos — disse na sessão da aprovação o senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O Planalto sancionou a proposta, mesmo sendo o triplo do valor do que defendera como ideal, de R$ 200, e publicou a Lei 13.982, de 2020, no dia 2 de abril. Mas vetou alguns trechos, como o que aumentava para meio salário mínimo de renda familiar o valor para a pessoa ter direito ao BPC a partir de 2021 — vetos todos mantidos pelos parlamentares em agosto.

Alessandro Vieira ressaltou que a covid-19 precipitou a “maior crise sanitária dos últimos 100 anos”, com reflexos econômicos sobre a vida da população e, por isso, o auxílio foi essencial para evitar que, diante de uma situação de desespero, os trabalhadores deixassem as suas casas, se expondo à doença para levar comida para a sua família.

— O auxílio emergencial foi uma obra do Parlamento brasileiro em parceria com o Executivo que literalmente salvou a vida de milhões de brasileiros que ficaram desamparados por conta da pandemia. Um grande trabalho realizado e que teve seu alcance estendido por obra do relatório que tivemos a honra de redigir aqui no Senado. Ao fim, alcançamos quase 70 milhões de brasileiros, um valor astronômico em termos de recursos e um atendimento muito justo — avaliou Alessandro Vieira para a Agência Senado.

Calendário

O texto aprovado em março previa o pagamento de três cotas — em abril, maio e junho — e deixava brecha para prorrogação. No início, a Caixa Econômica Federal, banco escolhido para administrar o pagamento, enfrentou problemas para o cadastro, com instabilidades no aplicativo para celular, e nos primeiros dias do pagamento, filas enormes se formaram, houve aglomerações e confusão mesmo com as agências abertas até nos fins de semana. De acordo com a Caixa, inicialmente mais de 51 milhões de cidadãos foram habilitados para receber o benefício.

A Dataprev, empresa pública responsável por identificar quem tinha o direito a receber o auxílio emergencial, disse que 97 milhões de cadastros passaram pelos sistemas de conferência e desses, 33 milhões foram considerados inelegíveis. Outros 14 milhões necessitaram de complemento cadastral. Em agosto, o Ministério da Cidadania informou que 66 milhões de pessoas receberam diretamente o benefício desde abril, incluindo 151 mil índios, por estarem cadastrados no programa Bolsa Família e no CadÚnico.

Ou seja, tornaram-se elegíveis ao auxílio mais que o dobro de pessoas da estimativa inicial feita pela IFI. Houve inúmeras denúncias de recebimento irregular e vários cortes de benefícios.

No segundo semestre, em 7 de dezembro, o coordenador-geral de Controle Externo de Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), Junnius Marques Arifa, apresentou, em audiência pública da comissão mista do Congresso que acompanha os gastos governamentais com a covid-19, estimativa do TCU de que mais 7 milhões de beneficiários do auxílio emergencial estavam fora do público-alvo previsto pela legislação. Desse total, 3,7 milhões de benefícios já foram cancelados, uma economia de R$ 8,8 bilhões.

— Infelizmente o governo federal teve muita dificuldade para fazer esse dinheiro, aprovado pelo Congresso, chegar às mãos da população. O processo foi demorado e repleto de falhas. É preocupante também a grande quantidade de pessoas que receberam o recurso indevidamente. Vejo também que não houve planejamento para que o auxílio tivesse continuidade. A pandemia não acabou, a economia não voltou ao normal, as famílias continuam precisando de ajuda. Não podem ser abandonadas — avaliou a senadora Leila Barros (PSB-DF) para a Agência Senado.

Em 17 de dezembro, o painel de monitoramento dos gastos com a covid-19 mostrava que já tinham sido liberados R$ 293,8 bilhões para pagamentos do auxílio, de um total de R$ 322 bilhões empenhados pelo Planalto para essa finalidade.

Prorrogação

Quando os três meses de auxílio se aproximavam do fim, o presidente Jair Bolsonaro autorizou o pagamento de mais algumas parcelas. Nesse momento, a aprovação a seu governo batia recordes, ainda que fosse criticado por ser contra o distanciamento social imposto por governadores e prefeitos, por adotar uma postura considerada negacionista, minimizando as consequências do novo coronavírus e as mortes causadas pela doença, e apostando em medicamentos contra o vírus sem comprovação científica, como a cloroquina.

O desejo da equipe econômica era, nessa prorrogação, pagar os R$ 200 do cálculo feito originalmente pelos técnicos, mas o valor de R$ 600 foi mantido para mais duas parcelas extras, pagas em julho e agosto. As contaminações estavam elevadas, com picos de mais de mil portes num único dia, e o desemprego, recorde, com taxa de desocupação calculada em 13,3% no trimestre de maio a julho de 2020. Ainda na vigência dessa prorrogação, num único dia, 29 de julho, foram contabilizados 1.595 mortos pela covid-19, segundo o painel de acompanhamento do Ministério da Saúde, o maior número de mortes diárias registrado até o momento.

Novas categorias

Durante a aprovação do PL 1.066, os senadores notaram a necessidade de incluir mais categorias de trabalhadores, mas se o projeto fosse modificado, teria que voltar à Câmara, atrasando o pagamento. Eles decidiram então não alterar a proposta e aprovar outra complementar, ampliando o direito de acesso a mais trabalhadores prejudicados.

Unificando o texto de outros 10 projetos e inspirado por mais de 60 emendas não aproveitadas na proposição que criou o auxílio originalmente, o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto alternativo ao PL 873/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs mudanças à lei que acabara de ser aprovada. Eles listaram mais autônomos que passariam a ter o direito de receber o auxílio emergencial sem a exigência de estar no CadÚnico: pescadores profissionais e artesanais, motoristas de van escolar, camelôs, seringueiros, extrativistas, quilombolas, artesãos, cabeleireiros, profissionais da educação física e das artes, entre dezenas de outros.

Ao sancionar a Lei 13.998, de 2020, em 4 de maio, o Planalto vetou a ampliação porque a proposta “feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras”. Assim como vetou uma nova tentativa de ampliar a renda familiar mínima para recebimento do BPC, a possibilidade de acumular o auxílio emergencial com o Bolsa Família e a possibilidade de “pais solteiros” receberem duas cotas do auxílio. Os vetos foram todos mantidos pelos senadores em novembro. Foi mantido na lei, no entanto, trecho permitindo a ampliação do critério de pagamento do BPC para famílias que ganham até meio salário-mínimo mensal per capita, mas somente enquanto durar a calamidade pública (art. 20-A).

Com a nova lei, mães solteiras menores de 18 anos passaram a ter direito ao auxílio. O beneficiário do auxílio emergencial que recebeu, em 2020, outros rendimentos em valor superior ao da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física ficou obrigado a apresentar a declaração de IR em 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

A legislação complementar do auxílio emergencial também deixou explícito que, nas situações em que fosse mais vantajoso, o auxílio emergencial substituiria temporariamente o Bolsa Família, não poderia haver o acúmulo de benefícios. Os bancos foram proibidos de descontar dívidas do montante recebido como auxílio e houve suspensão da cobrança de parcelas do financiamento estudantil (Fies), entre outras pequenas

 

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