APIÚNA – Após a devolução corrigida dos valores utilizados indevidamente da fonte FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou o processo @REP 20/00385910 contra a Prefeitura de Apiúna. O recurso, que era de R$ 175.173,84, foi totalizado com atualização monetária em R$ 221.856,72, que na época foram erroneamente empregados no pagamento de remunerações de servidores no exercício de 2019, em desacordo com a legislação vigente.
O processo foi arquivado pela Tribunal de Contas do Estado em 17 de julho de 2023, após a confirmação da devolução dos recursos. O TCE informou que o valor dos pagamentos irregulares, de R$ 175.073,84, foi atualizado monetariamente pelo IPCA (IBGE), conforme cálculo da calculadora do cidadão, do Banco Central do Brasil, resultando no valor de R$ 221.856,72.
A decisão do TCE está fundamentada na Lei n. 11.494/2007, nos artigos 22 e 23, I, bem como na Lei nº 9.394/1996, arts. 70, I, e 71, V. A Diretoria de Contas de Governo recomendou ainda à Exma. Sra. Relatora Sabrina Nunes Iocken as seguintes medidas;
Considerar atendido o item 3 da Decisão nº 754/2023; Determinar que o Controle Interno, ao enviar o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno junto à Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2023, inclua no documento a relação das despesas custeadas por esses recursos, totalizando R$ 221.856,72; Determinar o arquivamento do processo e informar o Responsável pelo Controle Interno (Sr. Maicon Rodrigo Bernardi) e o atual Prefeito Municipal (Sr. Marcelo Doutel da Silva) sobre o Relatório.
O setor jurídico da Prefeitura Municipal de Apiúna confirmou a reportagem do site Vale do Itajaí Notícias que após a devolução do recurso ao FUNDEB , o processo foi arquivado pelo TCE, sendo que a na avaliação da administração essa decisão representa um desfecho positivo após a Prefeitura de Apiúna demonstrar prontidão e responsabilidade ao corrigir a aplicação dos recursos do FUNDEB, assegurando o cumprimento dos dispositivos legais que regem a educação básica no país.
Texto: Jornalista Judson Lima
