INDAIAL – A Câmara de Vereadores de Indaial aprovou, nesta terça-feira (21), oito projetos de lei. Três deles foram apreciados em votação única após apresentação de requerimento, de autoria do vereador Diogo Pinho, solicitando a tramitação das propostas em regime de urgência simples.
Resumo em vídeo da Sessão da Câmara Municipal de Indaial
Entre as matérias aprovadas em votação única está o PL 19/2023, que autoriza o repasse de R$ 56,9 mil ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar de Santa Catarina. Segundo o texto, de autoria do Poder Executivo, o repasse será feito por meio do convênio firmado entre a Polícia Militar do estado e o município de Indaial, para a aquisição de armamento e munições. A matéria segue para a sanção do prefeito André Moser.
Confira as demais matérias aprovadas na reunião:
Projetos aprovados em única votação
Projeto de lei ordinária 13/2023: a proposta, do Executivo, autoriza alteração orçamentária para abertura de crédito adicional do Fundo Municipal de Saúde de Indaial, no valor de R$ 160 mil, por meio de superávit financeiro. Em outras palavras, o valor a ser acrescido no atual orçamento é proveniente de emendas parlamentares do exercício financeiro de 2022.
Projeto de lei ordinária 27/2023: o projeto de lei autoriza o pagamento para premiação das equipes da Festa dos Atiradores das Sociedades de Indaial. Conforme o texto, o valor destinado às premiações em dinheiro às equipes inscritas na Competição de Tiro é de até R$ 47,8 mil. Já para o custeio com medalhas, troféus e outros itens utilizados na competição o valor é de até R$ 5 mil. A matéria é do Poder Executivo.
Projetos aprovados em 2º votação:
Projeto de lei ordinária 4/2023: a proposta altera a lei municipal nº 5.823/2020, que trata da aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na atenção primária à Saúde. As alterações propostas seguem os atuais atos normativos que disciplinam o Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
Projeto de lei ordinária 6/2023: a matéria valida as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, Cimvi, apresentadas e aprovadas em assembleia geral do Consórcio Público, em janeiro de 2023. Entre as adequações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público estão a reforma de seus objetivos e competências, reordenamento de dispositivos e reorganização administrativa. A autoria é do Poder Executivo.
Projeto de lei ordinária 9/2023: também de autoria do Poder Executivo, a matéria autoriza a doação de veículo à Polícia Militar de Santa Catarina. Trata-se de uma motocicleta Honda/CRF, ano 2018.
Projetos aprovados em 1º votação
Projeto de lei ordinária 12/2023: a matéria adequa a lei municipal 6.077/2022 à redação da Emenda Constitucional 120/2022, que altera a política remunatória dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. A nova redação da lei estabelece que o vencimento base desses profissionais, com carga-horária de 40 horas, não poderá ser inferior a dois salários mínimos. O projeto é do Poder Executivo.
Projeto de lei ordinária 14/2023: o projeto ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), do qual Indaial é integrante, incluindo a extinção do Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS), que será incorporado à APIS.
