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Alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Ascurra em pauta no Legislativo

Por Judson Lima

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ASCURRA – Após receber pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Economia, Finanças e Fiscalização, foi colocado em pauta na Câmara de Vereadores de Ascurra em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, que altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

Na sessão desta segunda-feira (06), também foi apresentando em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Os parlamentares ainda iniciaram a 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do Ambiente de negócios e quanto a formalização, funcionamento e tributação de empresários e pessoas jurídicas no município de Ascurra.

Ainda como Matéria da Ordem do Dia foi realizado em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que revoga a Lei Ordinária nº 1.526, de 08 de outubro de 2018, que trata do Programa de Mutirão e dá outras providencias.

Requerimentos 

Nº 15/2021 da Vereadora Rosangela Debarba, que informe a fase de tramitação dos procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos imóveis localizados no Bairro Ribeirão Santa Bárbara. 

Justificativa: Em vista da aprovação da Lei Complementar Municipal nº 194/2018, que visa a promoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, entendemos ser necessário o acesso da Câmara de Vereadores aos documentos e informações produzidas em razão desta legislação.

Matéria do Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021 de autoria do Vereador Gilberto José Felippi: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ascurra, e dá outras providências.

Abaixo acompanhe a Sessão desta segunda-feira dia 06 de dezembro

 

 

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