AGU atesta constitucionalidade da PEC da Saúde em processo no STF

POLÍTICA – A Advocacia Geral da União emitiu um parecer atestando a absoluta legalidade da chamada PEC da Saúde, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD) e aprovada em 2016 por unanimidade em Santa Catarina. Essa emenda à Constituição estadual define que o percentuais mínimos de investimento na saúde aumentem gradativamente de 12% para 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% em 2019. A projeção é que só nos primeiros três anos isso represente R$ 1,28 bilhão a mais na área em Santa Catarina.

Um ano e quatro meses depois de aprovada, a PEC da Saúde foi contestada mês passado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), depois que o governo do Estado não alcançou o índice previsto para 2017, de 13% da receita líquida dos impostos. O principal argumento foi que percentuais mínimos de investimento na saúde só poderiam ser estabelecidos por lei complementar federal, e não estadual.

Em seu parecer, o advogado da União Renato do Rego Valência classifica como “descabimento” o atendimento ao pedido da PGE para impugnar a Emenda Constitucional n° 72/2016. Valência afirmou que, pela constituição, os Estados podem estabelecer na respectiva Constituição Estadual percentuais mínimos de aplicação de recursos na área da saúde que sejam maiores do que o previsto na lei federal, que atualmente é de 12%.

“Não teria sentido o Legislativo não poder legislar sobre orçamento estadual”, afirmou nesta sexta-feira Gelson Merisio, autor da lei. “É uma atribuição nossa e deve vigorar na sua plenitude. Até porque há uma imposição pela necessidade dos recursos, além da questão legal”. O entendimento da AGU foi reforçado por outro parecer, assinado por três representantes da subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, que atestam a constitucionalidade da lei federal que embasou a emenda à Constituição de Santa Catarina.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a PEC da Saúde e deve usar a posição da AGU para embasar sua posição no processo.

Santa Catarina foi o primeiro Estado do país a aumentar o percentual mínimo de investimento, seguido depois por Roraima, que já aprovou o aumento, enquanto outros estudam a medida. A Saúde é a pasta que mais carece de recursos hoje no estado. A dívida do governo com hospitais e fornecedores ultrapassa R$ 1 bilhão de acordo com o Tribunal de Contas do Estado.

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