TIMBÓ – O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a anulação do Pregão Eletrônico nº 542/2024, no valor de R$ 4,9 milhões , lançado pela Prefeitura de Timbó em 2024, para contratar uma empresa responsável pela instalação de uma usina fotovoltaica centralizada. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE, apontou falhas graves no processo licitatório, incluindo incompatibilidade no regime de execução, ausência de matriz de riscos e problemas na formação de preços.
O caso foi analisado pelo Pleno do TCE/SC, que seguiu o relatório técnico elaborado pela Divisão de Licitações e Contratos (DLC). Entre as irregularidades destacadas estão; a Incompatibilidade no regime de execução do projeto, com documentação inadequada; Falta de matriz de alocação de riscos, essencial para garantir a segurança do investimento e Formação de preço baseada apenas em cotação, sem critérios técnicos robustos, o que poderia levar a sobrepreço ou subpreço.
O relator do processo , Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, apontou que essas falhas comprometem a legalidade e a segurança do processo licitatório, especialmente considerando que o projeto seria custeado por operação de crédito, demandando ainda mais responsabilidade na execução.
O Tribunal determinou que o atual prefeito Flávio Germano Buzzi anule o procedimento licitatório iniciado na gestão do ex-prefeito Jorge Krüger , no prazo de 30 dias e encaminhe a comprovação ao TCE. Além disso, recomendou que a prefeitura adote critérios mais rigorosos em futuras licitações, com fontes diversificadas de pesquisa de preços e documentação completa.
Em nota oficial, a atual administração afirmou que já cumpriu a decisão, anulando o edital dentro do prazo, e está reavaliando a viabilidade do projeto, que seria financiado por empréstimo.
“Reafirmamos o compromisso com a legalidade e o interesse público. Estamos estudando alternativas para garantir uma solução sustentável e dentro da lei”, destacou a prefeitura.
Texto: jornalista Judson Lima
NOTA OFICIAL
Instalação da Usina Fotovoltaica
A Prefeitura Municipal de Timbó informa que, conforme decisão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) em 07 de abril de 2025, foram apontadas irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 542/2024, lançado no ano passado, com o objetivo de contratação para a instalação de uma usina fotovoltaica.
A nova gestão, respeitando as determinações do TCE-SC, adotou as medidas necessárias para o cumprimento da anulação do referido edital, conforme determina o artigo 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O ato de anulação foi encaminhado ao Tribunal dentro do prazo legal de 30 dias, conforme solicitado.
Cabe ressaltar que o projeto seria financiado por operação de crédito, o que reforça a necessidade de prudência e responsabilidade na condução do processo. Diante disso, a Administração Municipal está reavaliando a viabilidade da iniciativa, buscando alternativas que garantam a legalidade, a economicidade e o melhor interesse público.
Reafirmamos o compromisso da gestão com a transparência, o respeito à legislação vigente e a busca por soluções sustentáveis para o futuro de Timbó.
Prefeitura Municipal de Timbó
