INDAIAL – A Justiça de Santa Catarina determinou que o município de Indaial construa uma nova escola para substituir a Escola Básica Municipal Arapongas, localizada em área de risco de alagamentos. O prazo de 18 meses para a conclusão das obras já está em contagem, e, em caso de descumprimento, a Prefeitura terá que pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
A decisão ocorre após anos de problemas causados por inundações frequentes, que interromperam atividades escolares e causaram danos materiais. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, exigindo a realocação da escola para um local seguro, dentro de um raio de até um quilômetro da atual estrutura.
Até a conclusão da nova unidade, o município deve adotar medidas para minimizar os impactos das enchentes. Um procedimento administrativo está em andamento para fiscalizar o cumprimento das obrigações. A 2ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologou o acordo, considerando-o adequado e em conformidade com a legislação.
A multa diária, em caso de descumprimento, será revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Texto: jornalista Judson Lima
