BLUMENAU – A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde de Blumenau publicou no Diário Oficial decisões administrativas nesta segunda-feira (13), relacionadas a processos administrativos punitivos para apurar descumprimentos contratuais e aplicar sanções a empresas contratadas pelo município.
Por meio da Portaria SEMUS nº 1.279/2025, foi instaurado um processo administrativo para investigar possível descumprimento contratual por empresa, relacionado ao Contrato nº 0X3/202X, oriundo da Licitação nº 0XX/202X. O caso será conduzido pela Comissão Especial de Penalidade (CEP), designada pela Portaria nº 29.264/2024.
Sanções Aplicadas a Outras Empresas
Duas empresas foram penalizada com suspensão do direito de licitar e contratar com a administração por 12 meses, uma consta no Processo Administrativo nº 0XX/202X. A decisão foi fundamentada no Decreto Municipal nº 11.860/2018 e na Lei nº 8.666/1993. E outra penalidade de multa equivalente a 10% do valor do contrato e foi suspensa de licitar e contratar com o município por 24 meses, de acordo com o Processo Administrativo nº 0XX/202X.
As decisões, assinadas pelo secretário municipal Douglas Rafael de Souza, reforçam o comprometimento da administração com o cumprimento rigoroso dos contratos e a aplicação de medidas cabíveis em casos de descumprimento.
Texto: jornalista Judson Lima
