INDAIAL – O caso registrado em Ata a pedido do Promotor de Justiça Filipe Costa Brenner após eleição do Conselho Tutelar , que pode configurar crime e consequente perda de mandato de postulante ao cargo de conselheiro , foi pauta na Câmara de Vereadores , inclusive um requerimento pedindo informações foi aprovado , o documento Nº 361/2023, foi apresentado pelos vereadores Fernanda Santos, Diogo Pinho, Flávio Molinari e Raquel Rufino.
As denúncias de procedimentos administrativos, tanto arquivados quanto em andamento, que supostamente violaram direitos de cidadãos e famílias no órgão do Conselho Tutelar, foram também incluídos no requerimento. Os vereadores requerem acesso aos processos administrativos relacionados ao órgão nos últimos três anos, visando uma avaliação minuciosa.
Além disso, os legisladores requisitam uma cópia da ata da eleição do Conselho Tutelar de 2023, um passo fundamental para entender as possíveis irregularidades apontadas.
O promotor Filipe Costa Brenner, da 1ª Promotoria da Comarca de Indaial, também interveio no processo eleitoral para o Conselho Tutelar. Ele solicitou que fossem registradas em ata duas intercorrências relacionadas ao transporte de eleitores nos locais de votação. Esses incidentes serão objeto de uma investigação mais detalhada, podendo resultar na cassação de candidaturas.
Conforme a legislação, é expressamente proibido o transporte de eleitores em qualquer veículo ligado aos candidatos no dia da eleição. O desrespeito a essa norma pode acarretar na cassação da candidatura.
Durante a apresentação do requerimento, os vereadores Diogo Pinho e Fernanda Santos enfatizaram a importância de investigar os graves casos apontados nas eleições do Conselho Tutelar. O vereador Roger Knipers argumentou que os pares também devem fiscalizar outras situações na cidade. Por sua vez, a vereadora Ana Paula apresentou imagens da sede do Conselho Tutelar, cobrando melhorias no local de atendimento ao público e condições de trabalho mais adequadas para os conselheiros tutelares.
