INDAIAL – Na sessão da Câmara de Vereadores de Indaial desta quinta-feira (14), foram aprovadas importantes moções apresentadas pelos vereadores Diogo Pinho, Fernanda dos Santos, Jonas Lima e Raquel Rufino . As moções visam expressar o posicionamento da Casa Legislativa em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, que trata da legalização do aborto, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
A Moção Nº 41/2023, proposta pelos vereadores, solicita o envio de uma Moção de Aplausos e Apoio ao Congresso Nacional. O documento destaca a importância de preservar as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, além de evitar possíveis ativismos judiciais por parte do Supremo Tribunal Federal.
Os vereadores argumentam que a possível legalização do aborto, conforme discutido na ADPF nº 442, levanta questões cruciais sobre o direito à vida desde o momento da concepção. A moção destaca ainda que a dignidade da pessoa humana não deve ser condicionada a critérios subjetivos, ressaltando a importância da autonomia e valor comunitário de cada indivíduo.
A moção também louva a postura do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Pacheco enfatiza a legitimidade das decisões do parlamento e alerta sobre os perigos do ativismo judicial.
Os vereadores ressaltam a importância de garantir que o Congresso Nacional exerça suas competências de forma legítima e reforçam o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, não como legislador.
A moção é uma expressão da vontade popular, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único, da Constituição Federal, que estabelece que todo o poder emana do povo. O documento representa a voz da população de Indaial, que, através de diversas pesquisas, tem demonstrado uma posição expressivamente majoritária contra o aborto.
Em resumo, a Câmara Municipal de Indaial, por meio desta moção, reitera seu apoio ao Congresso Nacional na defesa do direito à vida e da separação de poderes, em um momento crucial para o debate sobre a legalização do aborto no Brasil.
