TIMBÓ – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) anunciou que está iniciando um processo de representação relacionado a supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 07/2022, realizado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social de Timbó.
O tribunal, em sua decisão, afirma que considerou que os critérios de seletividade para o Procedimento Apuratório Preliminar foram atendidos e assim , o órgão converteu o Procedimento Apuratório Preliminar em um processo de Representação.
O Pleno do Tribunal também reconheceu a representação formulada pelo Vereador Carlos Adriano Krüger, que comunicou possíveis irregularidades no Pregão Presencial, cujo objetivo era a contratação de uma pessoa jurídica para a gestão do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e a execução de atividades de serviços de saúde. A Representação foi aceita devido ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na Instrução Normativa nº TC-21/2015.
Foi determinado a audiência do Secretário de Saúde e Assistência Social de Timbó, para que, no prazo de 30 dias, apresente justificativas sobre as seguintes irregularidades; Contratação de agente comunitário de saúde por meio de pregão presencial, infringindo a Lei nº 11.350 de 2006 e a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) sem observar os requisitos estabelecidos na Portaria nº 825 de 2016 do Ministério da Saúde.
O tribunal também informou que esta decisão foi comunicada aos citados diretamente e ao Controle Interno da Unidade Gestora envolvida.
A decisão foi tomada durante a Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Contas de Santa Catarina realizada em 23 de agosto de 2023, com a presença de diversos conselheiros e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC.
Segundo informações do setor de Comunicação da Prefeitura de Timbó, ainda não havia nenhuma notificação sobre os fatos apresentados pelo Pleno do Tribunal de Contas de SC.
