BLUMENAU – A Câmara de Vereadores aprovou, em Redação Final, durante sessão ordinária desta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 8739/2023, também quatro decretos legislativos, ainda foram aprovados requerimentos e moções. Entre os requerimentos estava o 1251/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a criação da Guarda Municipal de Blumenau.
O documento traz em seu texto a informação de que 1256 municípios brasileiros instituíram suas guardas municipais, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na defesa do requerimento, Adriano Pereira ressaltou a importância do debate. “Não podemos fugir do assunto e das questões que estão sendo discutidas de interesse ao município”, afirmou.
O parlamentar ainda acrescentou que o tema está sendo abordado no programa de Orçamento Participativo Nacional, apresentado como uma das propostas em destaque pela população. A reunião ainda não tem data para ser realizada.
PROJETOS APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 1392/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR LUIZ CARLOS MULLER”
Projeto de Decreto Legislativo 1393/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR ALDO BAPTISTA NETO”
Projeto de Decreto Legislativo 1394/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR JOÃO PAULO KLEINÜBING”
Projeto de Decreto Legislativo 1395/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR JACI DE BRITO”
PROJETO APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei 8739/2023, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que “INSTITUI O PROGRAMA OUVIDORIA NAS ESCOLAS, PARA DISPONIBILIZAR AOS ALUNOS UM CANAL DE ATENDIMENTO SEGURO PARA O AMPARO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA.”
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, no dia 21 de julho das 07h00 às 19h00, para realização de capacitação aos profissionais da construção civil e orientações sobre as novas diretrizes da Lei Complementar nº 1392/2021.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1218/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem do asfalto na Rua São João, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: rua antiga, que convive com o calçamento ainda de paralelepípedo de péssima qualidade, onde residem inúmeras famílias e também é bastante utilizada em ligações entre bairros.”
Requerimento 1219/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema do esgoto da Vila Vitória? Justificativa: a citada localidade foi, pouco tempo atrás, reurbanizada e infelizmente todo o esgoto do loteamento simplesmente canalizado para ser jogado a céu aberto, numa vala próximo às residências dessa comunidade, sem a devida canalização para a rua Fritz Spernau, fazendo com que realmente não ficasse ali exposto todo o esgoto de todas as casas, proliferando doenças, ratos e todas as outras situações prejudiciais à saúde dos moradores.”
Requerimento 1222/2023, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado mutirão de castração gratuito no bairro Velha Grande?
Justificativa: essa é uma comunidade carente, com grande números de animais pelas ruas, onde é fundamental esse trabalho, aliado a uma campanha de conscientização. Além disso, inúmeras famílias dessa comunidade não têm condições de pagar pelas castração de seus animais.”
Requerimento 1241/2023, “providências ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação:
– Por que as subvenções não podem ser utilizadas pelas instituições para pagamento? Como no caso do Lar Betânia, onde se utilizaria para a antecipação do décimo-terceiro, por exemplo, sendo essa uma prioridade para essa entidade.”
Requerimento 1251/2023, “a realização de audiência Pública para debater a criação da Guarda Municipal de Blumenau. De acordo com o IBGE, até 2020, 1256 municípios brasileiros instituíram suas Guardas Municipais. Solicitamos convites ao: Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Associação de Moradores, ACIB, CDL, Sindicato dos Trabalhadores, Diretores Escolas e CEIs, Ambulatórios/ e postos da Saúde da Família, Secretário de Segurança Pública do Estado, Guardas de Trânsito de Blumenau, Rio do Sul, Tubarão, Laguna, Sindguardas, Conseg, Imprensa: TV, Rádio, colunistas.”
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1228/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para a construção de um muro de contenção no início da Rua Progresso com a Rua Catarina de Abreu Coelho? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que sejam fornecidos os detalhes referentes a esse estudo, bem como o prazo estimado para a sua conclusão, visando à melhoria da região. Caso contrário, este Vereador solicita que seja providenciado o desenvolvimento do projeto para a realização do estudo necessário, visando futuramente à execução de melhorias na localidade mencionada
Justificativa: a ausência de um muro de contenção pode levar a problemas como deslizamentos de terra e danos às propriedades próximas. Com o intuito de prevenir tais ocorrências e proteger os moradores locais, é crucial obter informações precisas por meio de um estudo detalhado. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
Requerimento 1229/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para a reparação da calçada que está quebrada, juntamente com o vazamento de água sobre esta, causado pelo rompimento da adutora na curva do cemitério? No caso de não haver um estudo em andamento, este Vereador solicita que sejam tomadas as devidas providências para realizar a reparação da calçada danificada e solucionar o vazamento de água, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da comunidade local. Caso exista um estudo em andamento para a reparação da calçada que está quebrada, juntamente com o vazamento de água sobre esta, causado pelo rompimento da adutora na curva do cemitério, este Vereador solicita que sejam fornecidos os detalhes referentes a esse estudo, bem como o prazo estimado para a sua conclusão, visando à solução imediata desses problemas.
Justificativa: a calçada danificada representa um risco para a circulação de pedestres, podendo causar acidentes e quedas. Além disso, o vazamento de água sobre a calçada compromete ainda mais sua integridade e causa incômodo aos moradores da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
Requerimento 1230/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de baias de ônibus próximo ao semáforo que fica entre a Rua Rui Barbosa e a Rua Progresso? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que seja concluída a implantação das baias? Caso contrário, este Vereador solicita estudo para implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”
Requerimento 1231/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro doprazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo em andamento para colocar uma faixa de pedestres na Rua Samuel Morse, em frente ao N°152, no Bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja iniciado um estudo para a implantação.
Justificativa: solicitado pela comunidade local, por conta do Centro Educação Infantil Fruto do Amanhã, que proporciona intenso fluxo de crianças e adultos no local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1250/2023, “providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à Praça José Manoel do Nascimento, localizada na Rua Carlos Rischbieter, no bairro Boa Vista: Existe a possibilidade de melhorar a iluminação pública na praça? Há também a possibilidade de instalar um ponto de energia? E banheiros públicos, é possível a instalação?
Justificativa: no domingo passado (25/06) houve uma competição de skate na referida praça, e a organização do evento se deparou com a falta de estrutura necessária para a realização deste. A falta de um ponto de energia para a ligação de equipamentos eletrônicos, banheiros para os espectadores e as condições ruins da iluminação no local tornaram difícil a realização da competição. Portanto, como uma forma de incentivo à pratica de esportes e a realização de eventos culturais públicos, faz-se necessária a implementação das medidas citadas.”
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1209/2023, “providências ao Executivo Municipal / Setor de Captação de Recursos para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:
Quais recursos o município solicitou nos últimos 4 anos para a área da Educação e para a área de Habitação? Caso hajam solicitações, este Vereador requer que sejam encaminhados os ofícios e o nome dos respectivos parlamentares a quem foram solicitados, a fim de fortalecer as cobranças e ter embasamento para orientar melhor a comunidade.”
Requerimento 1210/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para realizar o nivelamento da Rua Ignes Erthal, no bairro Glória? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja realizado o referido serviço em todo o logradouro.”
Requerimento 1211/2023, “providências à Claro, Vivo, Oi e Tim, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para estender a área de cobertura de internet e telefone até o final da Rua Antônio Francisco Oliveira, localizada no bairro Glória? Justificativa: a partir do número 240, aproximadamente, os moradores reclamam que não há cobertura de internet e telefone.”
Requerimento 1212/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum recurso social, por parte do munícipio, para os moradores que necessitam construir um muro de contenção para evitar deslizamentos?”
VEREADOR(A) GUSTAVO DE OLIVEIRA:
Requerimento 1249/2023, “providências junto à Semus – Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau, no sentido de renovar o convênio firmado entre a FURB, o Município de Blumenau e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (Cisamvi), para dar continuidade aos serviços prestados pelo Centro Regional Inter Profissional Especializado Pós Covid – CRIE, que vem sendo realizado no Hospital Universitário da FURB.”
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1213/2023, “providências à CELESC, para que efetue poda de árvores que estão próximas à rede elétrica, na Rua Rui Barbosa, em frente ao n° 1420, no bairro Progresso”
VEREADOR(A) RONALDO REGIS:
Requerimento 1225/2023, “a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para tratar do tema “Regularização Fundiária”, para que sejam discutidas as possibilidades de avanço no município de Blumenau.”
Requerimento 1226/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos alguns pedidos da comunidade da Rua Franz Volles e proximidades, no Bairro Itoupava Central, para que, na linha de ônibus nº 125, sejam colocados mais horários de ônibus aos sábados, domingos e feriados, pois os moradores estão com problemas de locomoção. Trabalhadores dos shopping de Blumenau não têm como voltar para casa nesses dias. Diante disso: Há a possibilidade de colocar mais horários de ônibus após o expediente do Shopping, sábados após as 22h, domingos e feriados após as 20h? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? “
Requerimento 1227/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da população de que na Rua 7 de Maio, próximo ao número 266, o córrego não apresenta guarda-corpo. Com isso, a população que circula pelo local sente uma enorme insegurança em passar por lá. Diante o exposto:
Há possibilidade de se implantar um guarda-corpo no local ?”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1214/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Santa Fé estão questionando se existe algum projeto para que o ônibus da linha 511 – Santa Fé possa, no horário de escola, ir até o final da rua/morro para os estudantes que moram naquela região conseguirem ir para as suas respectivas casas, ou para que seja disponibilizado um micro-ônibus para esses horários de escola para essa região. Diante disso: Existe a possibilidade de atender a necessidade da comunidade?”
Requerimento 1215/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O final da Rua Bruno Tribess, que se liga à Rua 25 de agosto é de barro. Esse fato traz alguns transtornos para a comunidade, como lama e poeira,
e também o acúmulo de areia, barro e pedras na tubulação pluvial, que são carregadas nos dias de chuva. Diante disso: Por que o calçamento foi feito apenas até essa altura e não foi terminado? Há projeto para terminar esse calçamento?”
Requerimento 1216/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para recuperar a camada asfáltica da Rua Fritz Koegler, em toda a via? Justificativa: o asfalto atual está todo danificado, e há uma enorme necessidade de passar nova camada asfáltica.”
Requerimento 1217/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para melhoria de sinalização da Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, nas alças de entrada e saída, no bairro
Fortaleza/Fortaleza Alta? Justificativa: a sinalização nesses locais é fraca e com pouca visibilidade. Já foram presenciados vários carros transitando na contramão, gerando insegurança para a comunidade que transita diariamente na região.”
Requerimento 1223/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Francisco Zimmermann, no bairro Passo Manso (CEP 89032-754), tem sua parte mais crítica após o início do “morrinho”, com muito desnível, e a pavimentação cedeu em alguns pontos da rua, fazendo com que os carros tenham dificuldade em transitar. Diante disso: Existe a possibilidade da substituição total do calçamento, algum projeto para revitalização ou melhorias para essa rua a fim de melhorar tráfego dos veículos? “
Requerimento 1224/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua Christiano Karsten, próximo ao número 1200, em frente ao CEI Frei Silvério Weber?
Justificativa: o objetivo é melhorar a acessibilidade e segurança da região.”
MOÇÕES
VEREADOR(A) JOÃO PAULO TAUMATURGO:
Moção Louvor 173/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Luciana Schramm Correia, pelos 10 anos de criação do Projeto Defesa Civil promovido nas escolas municipais, estaduais e também particulares do nosso município. Cota do vereador autor referente ao mês de junho.”
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 170/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Padaria Bublitz, pelos seus 40 anos de fundação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense e em reconhecimento à contribuição para o desenvolvimento econômico e social da Vila Itoupava e de toda Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro.”
VEREADOR(A) RONALDO REGIS:
Moção Louvor 169/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Chesman Almeida Costa, pelos seus relevantes trabalhos filantrópicos realizados em prol da comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de junho.”
