BLUMENAU – A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em primeiro turno de votação, na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (01), o projeto de lei, de autoria do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. A sessão teve pauta exclusiva para apreciação da referida matéria, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a proposta, elaborada pelo Poder Executivo, que define as normas que a Administração Pública Municipal seguirá ao organizar o orçamento anual para o exercício financeiro de 2024. Conheça aqui a proposta na íntegra. De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura, o projeto está de acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo sido inclusive apresentado à população em audiência pública virtual realizada em 12 de abril de 2023, cumprindo assim o que prevê o Art. 48 da LRF.
O projeto ainda precisa ser votado em segunda votação e em redação final na Casa. A Lei Orgânica do Município prevê que a matéria seja devolvida à sanção até o dia 30 de junho.
Projeto aprovado em primeira votação:
Projeto de Lei nº 8.703/2023, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
