Em ação do MPSC, Justiça determina que Município de Itajaí providencie creche a todas as crianças em fila de espera pelo serviço

ITAJAÍ – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar determinando ao Município de Itajaí que providencie vagas em creches a todas as crianças cadastradas na “Fila Única” de espera por esse serviço. A decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itajaí, em ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça, estipula um prazo mínimo de quatro meses para que pelo menos a metade das vagas necessárias seja ofertada e de que a fila seja zerada em no máximo oito meses.

Segundo informações fornecidas pelo próprio Município, no processo, hoje faltam 1436 vagas em creches.

A decisão ainda determina as condições mínimas para que o serviço seja disponibilizado às famílias:

• a vaga deve se localizar, preferencialmente, em uma creche distante no máximo até 5 km de onde mora a criança;
• no caso de não haver uma vaga disponível nesse perímetro, a creche deve estar próxima ao local de trabalho do pai, da mãe ou do responsável;
• na impossibilidade, devidamente justificada, de não atender a esses limites, caberá ao município garantir transporte e acompanhante para levar e buscar a criança na creche;
• se o Município não cumprir essas medidas e não disponibilizar vagas na rede pública que atendam a esses critérios, a Justiça decretou o sequestro do valor correspondente à mensalidade em uma creche particular para a criança que não for atendida pela rede municipal.

O Ministério Público apura o déficit em creches na rede municipal de Itajaí há anos, sempre buscando a solução mais efetiva para o problema, e já houve, inclusive a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o Município se comprometeu a zerar a fila de espera, embora não tenha conseguido implantar o número de vagas suficiente.

Os Inquéritos Civis n. 06.2017.00003865-2 e n. 06.2015.00005482-2 foram instaurados para averiguar e regularizar a falta de vagas e o programa municipal “Fila Única”.

Segundo as apurações, o Município de Itajaí ofereceu como solução a realização de obras, porém não garantiu a concretização dos projetos, pois dependia da aprovação de recursos, e não apresentou qualquer previsão de execução. O Município, tampouco especificou quantas crianças seriam atendidas pela ampliação de centros de educação ou construção de novas unidades.