A notícia além do olhar técnico!

55 Cargos Comissionados em Indaial são inconstitucionais, diz Justiça Catarinense.

168

INDAIAL  – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade declarar a inconstitucionalidade do anexo III da Lei complementar 199 de 2017, que ao reformular o quadro administrativo do executivo municipal, criou de forma irregular 55 cargos comissionados em Indaial.  A citada lei complementar foi proposta pelo atual Prefeito Sr. Andre Moser e contou com a aprovação da câmara de vereadores da cidade. Segundo a decisão proferida pelo Tribunal, o executivo municipal tem até 180 dias para promover a exoneração dos 55 cargos em comissão, criados de forma irregular.

Judson Lima/Foto:MPSC

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de Indaial em 20/02/2018, questionou a nova estrutura administrativa e apontou que a criação de 55 cargos em comissão, sem a observância de requisitos legais, violava a constituição federal e estadual, por basicamente criar cargos com atribuições genéricas, sem descrição das atribuições e com funções meramente técnicas, incompatíveis com a razão de ser do provimento em comissão, caracterizando assim ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa.

Judson Lima/Foto:TJSC

Ao votar pela ilegalidade dos Cargos Comissionados o Procurador Geral Dr. Durval da Silva Amorim discorreu citando exemplos como o do cargo de ‘’Controlador Geral’’, função essa própria da estrutura burocrática da administração pública, tendo incompatibilidade com o provimento em comissão, justamente para preservar a autonomia e a isenção da auditoria administrativa. Também segundo o Procurador Geral, na realidade, o uso dos termos “chefe”, “coordenador”, “diretor” e similares não é suficiente para ocultar o fato de que as atribuições descritas na citada lei são genéricas, imprecisas e que poderiam perfeitamente ser desempenhadas por servidor efetivo e não comissionado. Nesse sentido são citados como exemplos os cargos comissionados criados de ‘’Supervisor de Armazenamento e Supervisor de Cemitério’’, cujas atribuições não exigem nada de excepcional e são atividades meramente burocráticas, discorreu a procuradoria.

Judson Lima/Foto:TJSC

Em defesa da câmara de vereadores, o seu Presidente, Vereador Antônio Carlos Fink, alegou que não haveria qualquer violação aos princípios e dispositivos constitucionais porque a estrutura de cargos criada pela lei impugnada atende fielmente às prerrogativas e objetivos da administração pública, na medida em que as funções impugnadas pela Requerente não se resumem apenas a tarefas técnicas e, por isto, funções estas inerentes à atribuição de chefia, permitindo desta forma que a lei lhe confira o pressuposto de confiança necessário à definição do cargo como provimento em comissão”.

O vereador Fink enfatizou que “os cargos ora questionados demandam direção, chefia e assessoramento, independentemente da posição hierárquica não podendo ser considerados como meramente burocráticos, como inclusive constam na nomenclatura dos cargos questionados”.

Judson Lima/Foto:TJSC

O prefeito André Moser, por sua vez, através de sua Procuradoria alegou que “em relação aos cargos de chefia de gabinete e diretores executivos, se tratam de cargos destinados a agentes políticos”. Quanto aos cargos mencionados na Tabela 4, a exemplos de Assistente de Protocolo, Gerente de Expediente, Gerente Administrativo de Gabinete, Gerente de Atendimento ao Consumidor, Assistente Jurídico, Gerente Jurídico, Gerente de Empenho, Gerente de Licitação, Diretor de Compras e Licitação, Gerente de Manutenção de Informática, Gerente de Orçamento, Gerente de Patrimônio, Gerente de Sistemas, Supervisor de Armazenamento, entre outros, alegou que “são de extrema importância para a manutenção dos trabalhos desenvolvidos, e todos os departamentos dependem de uma gestão eficiente, de uma chefia de confiança do Administrador para que se possa prestar um serviço digno ao munícipe”.

Judson Lima/Foto:TJSC

Alternativamente, o Prefeito pediu ao Tribunal de Justiça que então lhe concedesse pelo menos 18 meses a contar do trânsito em julgado da referida decisão para exonerar os respectivos comissionados e realizar concurso público em Indaial, sendo que o Tribunal de Justiça, concedeu 180 dias para o cumprimento da decisão.

A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador Rodrigo Collaço e contou com a participação de outros 12 desembargadores e foi realizada em 06 de fevereiro de 2019 e publicada em 08 de fevereiro de 2019. Desta decisão ainda cabe recurso.

Com a extinção dos referidos 55 cargos comissionados, o impacto econômico mensal deve chegar a algo em torno de uma economia de aproximadamente R$ 190 mil reais por mês aos cofres de Indaial.

Segundo dados do Portal da Transparência, em fevereiro de 2016 eram gastos cerca de R$ 293 mil por mês com 90 comissionados, em fevereiro de 2018 a folha mensal chegou a aproximadamente R$ 553 mil reais com 128 comissionados distribuídos em cargos no gabinete do prefeito, FIC, FME, Assistência Social, INDAPREVI, entre outras modalidades.

Por Judson Lima

Abaixo detalhes da Ação do Ministério Publico

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/8000063-32.2018.8.24.0900%20-%20%C3%8Dntegra.pdf

Abaixo detalhes da Ação no Judiciário

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/8000063-32.2018.8.24.0900%20-%20Acordao%20(2).pdf

 

 

você pode gostar também

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.