Procon de Indaial notifica Casan pelo desabastecimento de água nos bairros
Foto: Judson Lima
INDAIAL – O Procon Municipal notificou na quarta-feira ( 29) a Casan de Indaial pelo fornecimento descontínuo, inadequado e ineficiente do abastecimento de água potável, considerado serviço essencial, nos dias 26, 27 e 28 de novembro.
A ausência do fornecimento de água ocasionou o desligamento total de todo o sistema, afetado em torno de 17.500 ligações (hidrômetros), que representam 24.000 economias (unidades/imóveis). Foram comprometidos os serviços essenciais de entes públicos e privados, como escolas, unidades de educação infantil, hospital, indústrias, comércios e residências.
A Casan tem 10 dias úteis para responder o auto de infração. O prazo começa a contar a partir dessa quinta, 30. “O município está tomando todas as medidas judiciais cabíveis, mas existe toda uma tramitação processual que precisa ser obedecida. Vamos cobrar para a prestação de um serviço adequado, eficaz e que é de direito a todos os indaialenses”, afirma o prefeito André Moser.
O auto de infração é baseado no descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, no artigo 22, garante ao consumidor o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, com base no artigo 6º, inciso X, do Decreto nº 2.181/1997. Quanto aos serviços essenciais, no caso o abastecimento de água, o CDC, no artigo 22, menciona que devem ser “adequados, eficientes, seguros e contínuos”, obrigando a empresa no caso de “descumprimento, total ou parcial”, a reparar os danos causados aos consumidores, com base no artigo 6, inciso VI, do Decreto nº 2.181.
Entenda o caso
Em 2016 foi renovado o contrato com a Casan no município de Indaial, passando de gestão compartilhada Casan/Prefeitura para gestão plena. Com isso, a Casan é a única responsável pela administração dos serviços de água e esgotamento sanitário na cidade. Esse contrato é válido para até 2046.
Desde a assinatura do contrato há ausência de investimentos da Casan no município e a falta de água tem sido constante. Em decorrência disso, a Prefeitura tem notificado a Casan para cumprir os investimentos previstos pela companhia em água e que constam no Plano de Saneamento como meta de execução imediata. As melhorias até 2018 devem ser de aproximadamente R$11 milhões, compreendendo, por exemplo, ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA), novo reservatório e aquisição de boosters. O não cumprimento do contrato-programa nº 154/2016 pode acarretar a sua caducidade.
