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Denúncia de irregularidades e desvio de função em Benedito Novo arquivadas

Por Judson Lima

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BENEDITO NOVO – O Tribunal de Contas do Estado TCE/SC  determinou arquivamento do processo de representação contra a Prefeitura de Benedito Novo , a acerca de supostas irregularidades referentes à aplicação de recursos em área de terceiros, despesas com publicidade, processo seletivo, serviços mecânicos, desvio de função e realização do evento Festa das Tradições, na época o município era comandado pelo prefeito Jean Grundmann.

A denuncia foi apresentada pelos ex-vereadores Osnir Floriani e Walter Doege – Diretório Municipal do Partido Democrático Brasileiro – MDB de Benedito Novo. A Sessão de Julgamento ocorreu de forma virtual com participação do Presidente do TCE Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, tendo como relator Herneus João De Nadal, e membros José Nei Alberton Ascari, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz Eduardo Cherem. Ainda participaram a Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias e os Conselheiros-Substitutos; Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken.

Na decisão é citado.

Não conhecer da Representação formulada pelos Srs. Osnir Floriano e Walter Doege, Vereadores do Município de Benedito Novo em 2016, por não preencher os requisitos e formalidades previstos no art. 65, § 1°, c/c o art. 66 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, e no art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista que os fatos narrados carecem de indícios de provas.

Dar ciência desta Decisão aos Representantes, ao Diretório Municipal do Partido Democrático Brasileiro – MDB – de Benedito Novo e à Prefeitura Municipal de Benedito Novo.

 

 

 

 

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